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Juízo não deve condicionar resgate de multa à maioridade do autor

Martos e Espinace Advogados • 17/11/2026

A ConJur publicou notícia sobre decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permitiu que a mãe de uma menor levantasse os valores depositados em juízo a título de multa referentes a outro processo. 

O caso se refere ao descumprimento reiterado de um plano de saúde em manter no convênio médico uma menor de idade com graves problemas de saúde e diagnosticada com transtorno do espectro autista, até o julgamento do mérito de um processo anterior.

A publicação ouviu a Dra Camila Santos, advogada do Martos & Espinace Advogados Associados.

Confira a matéria na ConJur: 

https://conjur.com.br/2026-ago-26/mae-pode-resgatar-multa-depositada-em-juizo-em-processo-movido-por-filho-menor/

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