O Monitor do Mercado noticiou a aprovação, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de projeto de lei que concede descontos de até 70% em multas, juros e encargos de dívidas tributárias, além de permitir parcelamentos de até 145 meses aos devedores.
A publicação ouviu o Dr. Eduardo Carvalho, líder da área de Direito Tibutário Estratégino no Martos & Espinace Advogados. Segundo ele, a nova modalidade permitirá condições individualizadas de negociação: “A efetividade do modelo, entretanto, dependerá da regulamentação, dos critérios definidos pela PGE e da capacidade de cumprimento dos acordos firmados”, explica.
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